DECRETO 6.571 - EDUCAÇÃO ESPECIAL

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 6.571, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.

Dispõe sobre o atendimento educacional especializado, regulamenta o parágrafo único do art. 60 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta dispositivo ao Decreto no 6.253, de 13 de novembro de 2007.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e tendo em vista o disposto no art. 208, inciso III, ambos da Constituição, no art. 60, parágrafo único, da Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no art. 9^o, § 2^o, da Lei n^o 11.494, de 20 de junho de 2007,

DECRETA:

Art. 1^o  A União prestará apoio técnico e financeiro aos sistemas públicos de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma deste Decreto, com a finalidade de ampliar a oferta do atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de ensino regular.

§ 1º  Considera-se atendimento educacional especializado o conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos organizados institucionalmente, prestado de forma complementar ou suplementar à formação dos alunos no ensino regular.

§ 2^o  O atendimento educacional especializado deve integrar a proposta pedagógica da escola, envolver a participação da família e ser realizado em articulação com as demais políticas públicas.

Art. 2^o  São objetivos do atendimento educacional especializado:

I - prover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular aos alunos referidos no art. 1º;

II - garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular;

III - fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que eliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem; e

IV - assegurar condições para a continuidade de estudos nos demais níveis de ensino.

Art. 3^o  O Ministério da Educação prestará apoio técnico e financeiro às seguintes ações voltadas à oferta do atendimento educacional especializado, entre outras que atendam aos objetivos previstos neste Decreto:

I - implantação de salas de recursos multifuncionais;

II - formação continuada de professores para o atendimento educacional especializado;

III - formação de gestores, educadores e demais profissionais da escola para a educação inclusiva;

IV - adequação arquitetônica de prédios escolares para acessibilidade;

V - elaboração, produção e distribuição de recursos educacionais para a acessibilidade; e

VI - estruturação de núcleos de acessibilidade nas instituições federais de educação superior.

§ 1^o  As salas de recursos multifuncionais são ambientes dotados de equipamentos, mobiliários e materiais didáticos e pedagógicos para a oferta do atendimento educacional especializado.

§ 2^o  A produção e distribuição de recursos educacionais para a acessibilidade incluem livros didáticos e paradidáticos em braile, áudio e Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, laptops com sintetizador de voz, softwares para comunicação alternativa e outras ajudas técnicas que possibilitam o acesso ao currículo.

§ 3^o  Os núcleos de acessibilidade nas instituições federais de educação superior visam eliminar barreiras físicas, de comunicação e de informação que restringem a participação e o desenvolvimento acadêmico e social de alunos com deficiência.

Art. 4^o  O Ministério da Educação disciplinará os requisitos, as condições de participação e os procedimentos para apresentação de demandas para apoio técnico e financeiro direcionado ao atendimento educacional especializado.

Art. 5^o  Sem prejuízo do disposto no art. 3^o, o Ministério da Educação realizará o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola por parte dos beneficiários do benefício de prestação continuada, em colaboração com os Ministérios da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e com a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.

Art. 6^o  O Decreto n^o 6.253, de 13 de novembro de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

“Art. 9^o-A.  Admitir-se-á, a partir de 1^o de janeiro de 2010, para efeito da distribuição dos recursos do FUNDEB, o cômputo das matriculas dos alunos da educação regular da rede pública que recebem atendimento educacional especializado, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na educação básica regular.

Parágrafo único.  O atendimento educacional especializado poderá ser oferecido pelos sistemas públicos de ensino ou pelas instituições mencionadas no art. 14.” (NR)

Art. 7^o  As despesas decorrentes da execução das disposições constantes deste Decreto correrão por conta das dotações próprias consignadas ao Ministério da Educação.

Art. 8^o  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 17 de setembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.2008 

Lei das Palmadas - Assunto Polêmico entre os Pais e Profissionais

A nova lei prevê pena de 1 a 4 anos de prisão para quem punir crianças com palmadas

Um projeto de lei que proíbe a prática do castigo físico foi assinado na última quinta-feira (15) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para marcar os 20 anos de vigência do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente.

A lei
A medida visa garantir o direito de uma criança ou jovem de ser educado sem o uso de castigos corporais. Atualmente, a Lei 8.069, que institui o ECA, condena maus-tratos contra a criança e o adolescente, mas não define se os maus-tratos seriam físicos ou morais. Com o projeto, o artigo 18 passa a definir “castigo corporal” como “ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em dor ou lesão à criança ou adolescente”. Para os infratores, as penas são advertências, encaminhamento a programas de proteção à família e orientação psicológica.
A definição proposta se aplica não só para o ambiente doméstico, mas também para os demais cuidadores de crianças e adolescentes - na escola, nos abrigos, nas unidades de internação. O projeto busca uma mudança cultural, 1/3 das denúncias no Disque 100 refere-se à violência doméstica, seja na forma de negligência ou de maus tratos. Será necessário o testemunho de terceiros como vizinhos, parentes, funcionários, assistentes sociais que atestem o castigo corporal e queiram denunciar o infrator para o Conselho Tutelar. No caso de lesões corporais graves, o responsável é punido de acordo com o Código Penal, que prevê a pena de 1 a 4 anos de prisão para quem “abusa dos meios de correção ou disciplina”, com agravante se a vítima for menor de 14 anos.

A opinião dos pais
As opiniões dos pais e educadores se dividem, pois a tradicional palmada, a partir de agora, se torna uma responsabilidade dos pais perante a lei, porém, muitos pais dizem concordar com a lei, pois existem outras formas de educar uma criança, alegando que a palmada não é o caminho para uma boa educação. Contudo, há pais que discordam da lei, pois acham uma intromissão do governo na educação individual de cada família. Segundo Rosa Maria Pacheco de Farias a palmada faz parte da educação das crianças, pois é uma forma de impor limites e fazer com que os pequenos entendam como uma forma de punição que foi seguido de um ato impensado dos mesmos. “Acho que uma palmada não é algo prejudicial na vida da criança, pois uma simples palmada não é um ato de agressão, porque não fere a criança, mas faz ela pensar melhor nos seus atos”, salienta.
Rosa relata também que levou muitas palmadas de seus pais na infância e garante que o gesto punitivo não deixa marcas negativas na memória infantil. “Assim como já levei muitas palmadas, também já as dei em meus filhos que hoje são crescidos e não sofreram nenhum tipo de revolta, acho que é uma forma de educar, bem como, o carinho e o amor de pai e mãe”, finaliza Rosa.


A opinião de um profissional
Segundo a psicóloga Ângela de Mattos Camargo, de forma nenhuma, dar palmadas em crianças é uma maneira de educá-las. “Se a lei foi criada é porque é necessário punir alguns exageros que a sociedade comete. Se é necessária a existência da lei é porque a civilização não está sabendo administrar e educar de forma firme e ao mesmo tempo afetuosa, uma criança. A palmada nunca é ‘pedagógica’, pois se trata de uma punição física, e educar uma criança é bem mais complexo e também consiste em um processo bem mais demorado, em contrapartida surte um resultado muito satisfatório, tanto para quem educa como para a própria criança. A educação é cumulativa, ou seja, é preciso colocar em prática uma série de medidas todos os dias, para que a criança possa assimilar e memorizar o que está fazendo de errado e, com o tempo, encontrar o caminho correto para direcionar seus atos, isto sem a menor necessidade de bater ou castigar”, destaca a psicóloga.

fonte: http://educandocomcarinhoo.blogspot.com/